70 Milhões de trabalhadores podem se beneficiar com recebíveis em suas contas do FGTS

Ao todo, cerca de 70 milhões de trabalhadores com saldos nas contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) desde 1999 podem pedir a diferença da correção monetária relativa a este período. O entendimento que trata da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária sobre o FGTS, deve ter o martelo batido a qualquer momento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode beneficiar o cidadão com direito de obter valores que tem um cálculo aproximado em recebíveis superior a R$ 1 bilhão.

Por meio da ferramenta LOIT FGTS, e de maneira simples e online, as pessoas podem saber qual a quantia a ser pleiteada e entrar na justiça sem sequer necessitar do auxílio de um advogado. “70 milhões de trabalhadores podem se beneficiar dessa tese nas suas contas de FGTS e a ferramenta facilita para que o cidadão, através de um clique, tenha seu extrato de FGTS e obtenha gratuitamente a estimativa de seu benefício”, explica Itamar Barros Ciochetti, advogado e Head de Conteúdo Jurídico da Tikal Tech. Hoje, mais de 400 mil pessoas de todos os estados do país já tiveram acesso a este cálculo de forma imediata por meio do “LOIT FGTS”, um serviço gratuito que pode ser acessado pelo site  https://fgts.loitlegal.com.br.

Na prática, a ferramenta corrige o FGTS pelo IPCA e não pela TR, que não tem acompanhado a inflação, trazendo perdas financeiras para os titulares das contas de FGTS.  A previsão do governo é de que os benefícios para os trabalhadores cheguem a 300 bilhões de reais, o que torna a pauta a mais importante tese de massa no Brasil. 

Ao todo, somente no mês de agosto, o LOIT FGTS já forneceu a estimativa de valores a  cerca de 100 mil pessoas e a procura tem aumentado significativamente por conta da confiança gerada pela ferramenta.

Sobre o FGTS

O FGTS é um fundo público, administrado pela Caixa Econômica Federal, por força da Lei 8177/199 e é composto por contribuições compulsórias dos empregadores com 8% do salário dos empregados, ele existe para preservar ou para proteger o trabalhador em caso de despedida imotivada.

A Lei do FGTS prevê que o fundo seja corrigido pela TR. Ocorre que a referida taxa ficou defasada, desde 1999 em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que medem a inflação.

Em 2015, o Supremo passou a admitir uma tese baseada no direito de propriedade, ou seja, na qual se observa que a garantia da propriedade pode ser afetada caso não haja a devida correção pela inflação. Portanto, a TR poderá ser declarada inconstitucional por afrontar tal garantia da propriedade do crédito.

Atualmente, milhares de processos questionam a aplicabilidade da atual taxa. A exemplo, a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária foi levantada inicialmente na discussão relacionada aos precatórios (ADIs 4.537 e 4.435), posteriormente nas ações contra o INSS e as Fazendas Públicas (RE 870.947) e, mais recentemente, nas condenações da Justiça do Trabalho (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Em todos os precedentes acima nominados a TR foi declarada inconstitucional.

Fonte: JornalContábil | 14/09/2021

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